Informações sobre o Direito de Revogação
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(Atualização: 04 de junho de 2025)
1. Direito de revogação
Tem o direito de revogar o presente contrato no prazo de catorze dias sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de revogação é de catorze dias a contar do dia em que o(a) senhor(a) ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquiriu a posse da mercadoria.
No caso de um contrato relativo a várias mercadorias encomendadas numa única ordem, mas entregues separadamente, o prazo começa a contar no dia em que o(a) senhor(a) ou um terceiro por si indicado adquiriu a posse da última mercadoria.
Para exercer o seu direito de revogação, deve informar-nos
Basabas GmbH
Kirchpfad 17, 35398 Gießen
E-mail: info@basabas.de
da sua decisão de revogar este contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou e-mail). Pode utilizar para tal o modelo de formulário de revogação em baixo, o que, contudo, não é obrigatório.
Para que o prazo de revogação seja respeitado, basta que envie a comunicação referente ao exercício do direito de revogação antes de terminado o prazo.
2. Consequências da revogação
Se revogar este contrato, reembolsaremos todos os pagamentos que tenhamos recebido do(a) senhor(a), incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha de um tipo de entrega diferente da entrega padrão mais económica por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de revogação.
Efetuaremos esse reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que tiver utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em nenhum caso lhe serão cobradas quaisquer taxas em consequência desse reembolso.
Podemos reter o reembolso até termos recebido a mercadoria de volta ou até que nos apresente prova de que devolveu a mercadoria – aplicando-se o que ocorrer primeiro.
Deve devolver ou entregar as mercadorias sem demora e, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze dias a contar do dia em que nos comunicou a revogação deste contrato, para:
Basabas GmbH
Am Weiher 3, 35398 Gießen
A data-limite é cumprida se enviar a mercadoria antes de expirado o prazo de catorze dias.
Suportará os custos diretos da devolução da mercadoria.
Para mercadorias que não podem ser devolvidas normalmente pelos correios (envio por transportadora), os custos de devolução são estimados em aproximadamente 1,50 €/kg. Este valor é uma estimativa para o transporte de retorno por transportadora dentro da Alemanha; os custos reais podem variar consoante a distância e a transportadora.
Só é responsável por uma eventual perda de valor da mercadoria se essa perda de valor se dever a um manuseio que não seja necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento da mercadoria.
3. Modelo de formulário de revogação
(Preencha e devolva o presente formulário apenas se quiser revogar o contrato.)
Para: Basabas GmbH, Kirchpfad 17, 35398 Gießen
E-mail: info@basabas.de
Venho por este meio comunicar que revogo o meu/nosso (*) contrato de compra das seguintes mercadorias (*) / da prestação do seguinte serviço (*)
– Encomendado em () / recebido em ()
– Nome do(s) consumidor(es)
– Endereço do(s) consumidor(es)
– Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se este formulário for notificado em papel)
– Data
(*) Riscar o que não for aplicável.
4. Exclusão do direito de revogação para empresários
O direito de revogação descrito acima aplica-se exclusivamente aos consumidores na aceção do § 13 BGB. Aos empresários (§ 14 BGB) não é concedido qualquer direito legal ou contratual de revogação, salvo se, em casos individuais, tiver sido expressa e formalmente acordado o contrário.